Eleições 2016 - "Despejo de propaganda é crime eleitoral "

É a prática de espalhar, durante a madrugada do dia da eleição, santinhos e material de propaganda próximo aos locais de votação, ação esta conhecida como chuva de santinhos’ ou ‘derramamento de santinhos’, como prática deliberada de angariar os votos dos eleitores indecisos ou que ainda não tenham candidato.

O MP-Ministério Público e os TREs em todo o país, têm chamado os respectivos partidos para perante a Justiça Eleitoral, se comprometerem a orientar os integrantes da suas equipes de campanha eleitoral a se absterem de praticar atos de propaganda eleitoral no dia das eleições, além de providenciar o recolhimento das sobras de material de campanha em seus diversos comitês até a data limite da véspera das eleições, destinando os produtos remanescentes à reciclagem, informando ao Tribunal Regional Eleitoral

Em diversos Casos no Rio Grande do Sul e no País o TRE multou pesadamente os candidatos na última eleição e seus respectivos partidos, ainda suas coligações, sendo que as alegações de desconhecimento da lei, ilegalidades das provas materiais e  total falta de recursos, foram rebatidas veementemente pelo MP e Juízes Eleitorais, portanto, 

Não jogue teu material de campanha na rua, por favor, o meio ambiente agradece e teu bolso também, eleições limpas !

O Jurídico do PMDB-RS informou em 27/09/2016 que: "O Ministério Público, por meio de recomendação, reforça que a pratica de despejo de propaganda eleitoral no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, é considerado propaganda irregular. Além de multa, quem realizar este tipo de conduta responderá por crime eleitoral - de acordo com o art. 14 da Resolução TSE nº 23.457/15."

"Em Porto Alegre haverá fiscalização pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), iniciativa que, de acordo com o MP, deve ocorrer também nos municípios do interior do estado por órgãos similares." Recebido em Terça-feira, 27 de setembro de 2016  Atualizado Terça-feira, 27 de setembro de 2016 às 17:38:20, Agradecimentos ao Jurídico e a  imprensa do PMDB-RS

Quer saber mais? vá em  

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - RS 

https://www.mprs.mp.br/eleitoral

Publicado por Professor Marco Rosa - Secretário Geral do PMDB de Canoas - RS

Coordenador da Fundação Ulysses RS

A judicialização da democracia

Mas o que significa uma eleição judicializada?

É preciso retomar o leito da seriedade e da ética em todas as instâncias.

Há uma máxima repetida por leigos e entendidos de que as eleições deste ano serão extremamente judicializadas. Mas o que significa uma eleição judicializada? A resposta para essa pergunta não é clara, visto que o entendimento oscila de acordo com a consciência de quem a emite.

O fato é que o processo eleitoral mudou e mudou para valer, mais do ponto de vista do comportamento esperado pela sociedade do que do ponto de vista jurídico. Quem não entender a atual realidade, ficará à margem do processo e, consequentemente, terá que arcar com as eventuais penalidades.

Na minha tarefa de consultor jurídico ouço por parte de alguns candidatos sobre a larga experiência política que possuem, citando, inclusive, as infinitas vezes em que concorreram a um cargo público, e que portanto, continuarão fazendo como sempre fizeram.

Vale destacar, porém, que a experiência do passado não vale para o atual momento. É preciso se reciclar e compreender as mudanças morais e legais da nossa sociedade. Esse é o primeiro fato que precisa ser entendido. Não há mais espaço para o famoso “jeitinho brasileiro”.

Além disso ainda existe um outro agravante: o de que aquelas pessoas que deveriam fiscalizar e orientar o processo, muitas vezes se colocam em alguns momentos como protagonistas, o que causa ainda mais conflito e confusão.

Ainda se soma a esse cenário o preconceito com a atividade política. Há, por parte da sociedade, a reflexão de que os políticos são pertencentes à uma classe “menor” e, portanto, os discrimina. É como se fosse possível fazer democracia sem política.

Então, crucificamos os agentes políticos, mas não compreendemos que a democracia só existe através do processo político. 

E no meu entendimento a democracia é a única solução para uma sociedade sadia. Não vamos esquecer que esses agentes são escolhidos através do nosso voto, e por isso, são o reflexo de todos nós. 

Mais um motivo para que nossos candidatos tenham atitudes corretas e sirvam de exemplo para o coletivo.

É preciso retomar o leito da seriedade e da ética em todas as instâncias. Cada um fazendo a sua parte da forma correta alcançaremos uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

*Consultor jurídico do PMDB-RS

Postagem gentilmente disponibilizada pelo PMDB-RS www.pmdb-rs.org.br

Agradeceimentos a equipe da imprensa  do PMDB - RS

Votos brancos ou nulos *não mudam* o resultado das urnas

Descrente, boa parte do eleitorado cogita as duas opções, mas elas não surtem efeito na contagem dos votos

Original de ACidade ON - Wesley Alcantara em SP

Com a descrença na política nacional, muitos eleitores encaram como opção votar nulo ou branco nestas eleições em forma de protesto.

Levantamento feito pelo A Cidade no site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo aponta que a votação nula vem crescendo a cada eleição em Ribeirão Preto. Saltou de 12 mil para 22,3 mil, entre a eleição municipal de 2004 e a de 2012, crescimento de 85%.

Para o juiz eleitoral Ricardo Monte Serrat, apesar da opção do voto branco ou nulo, os eleitores devem analisar os candidatos e escolher um representante. “Ao votar branco ou nulo, o eleitor estará deixando para que outra pessoa decida o futuro de Ribeirão por ela. Todos os eleitores devem assumir compromisso com a democracia”, disse.

Existe até campanha em nível nacional incentivando o voto nulo, como estratégia para anular a eleição. Entretanto, pela legislação eleitoral, esses dois tipos de votos são excluídos da totalização dos resultados, ou seja, não provocam nenhum efeito, seja positivo ou negativo.

Direitos

A especialista em administração pública Fernanda Marinela afirma que, apesar de o eleitor votar nulo ou branco, ele não perde o direito de reclamar. “Ele apenas não quis votar entre as opções de candidatos disponíveis. Mas ele têm o direito, sim, de reclamar porque paga seus impostos municipais e usufruir dos serviços públicos”, diz.

Presidentes de partidos políticos afirmam que vão apostar no diálogo com os eleitores para conquistar o voto dos descontentes, como a da cozinheira Cláudia Luiz Pereira ela afirma que votará nulo porque não tem a menor intenção de dar seu voto. “Perdi a confiança na política. Não tenho mais esperança em ninguém, principalmente depois dos escândalos de agora. Não temos em quem confiar”, diz.

Já o motorista Wilson Batista Moura diz que, se a eleição fosse hoje, também votaria nulo. “Perdi a confiança na política e nos candidatos em geral. Quando votamos, estamos dando aval para eles nos roubarem”, declarou.

Pesquisa aponta tendência

Pesquisa Ibope contratada pela EPTV aponta que existe uma tendência forte por parte dos eleitores em votar nulo ou branco. Segundo a pesquisa, 18% dos 602 entrevistados responderam que votariam nulo.

Outros 10% não souberam ou não responderam. A pesquisa foi realizada nos dias 19 a 21 de agosto de 2016 e divulgada no dia 23 de agosto. O especialista em marketing político, Yuri Félix Araújo, avalia que os números do Ibope refletem justamente a realidade nesta eleições. “Os atos de corrupção nas mais diversas esferas da política (municipal, estadual e federal) estão levando a população a perder a confiança. Por isso, esse índice alto de votos nulos”, disse.

Partidos querem ‘conquistar’ os eleitores

Com a campanha mais curta e já abalada com os reflexos negativos da Operação Sevandija em Ribeirão Preto, presidentes de partidos políticos afirmam que correm contra o tempo para evitar o aumento no número de votos nulos.

Para o presidente do PPS, César Sturari, a estratégia é buscar um diálogo maior com o eleitorado. “Esse é o melhor caminho. Temos de esclarecer para os eleitores que existem bons projetos para Ribeirão e precisamos defender as boas ideias. Não podemos colocar todos os políticos no mesmo balaio”, afirmou César.

O presidente local do PMDB, Paulo Saquy, também reconhece que a eleição deste ano está difícil, mas que os eleitores não podem perder a esperança. “O esforço maior é conseguir a confiança do eleitor para que ele nos dê a oportunidade. A estratégia também é buscar um diálogo”.

O presidente do PSDB, Nicanor Lopes, afirma que é preciso fazer a tarefa de casa. “E, para isso, precisamos apresentar o melhor projeto para governar Ribeirão. Buscamos reconquistar os eleitores porque ainda há uma luz no fim do túnel”, disse.

ANÁLISE
‘Não podemos recriminar’

Não podemos recriminar as pessoas que desejam votar nulo ou em branco porque estão descontentes com o atual cenário político brasileiro e até local. Entretanto, defendo que o eleitor deva escolher um candidato para que seja seu representante não só no Executivo, mas também no Legislativo. Ao votar nulo ou em branco, como esse tipo de voto é excluído da totalização do resultado, o índice de votos válidos (que são levados em conta para definir os vencedores), tende a cair. Assim, a tendência é de que candidatos com baixa votação tenham chances de ser eleitos. Defendo, sim, que apesar do descontentamento, o eleitor tem a grande missão de escolher o candidato e não deixar que o restante dos eleitores decidam o futuro da cidade.

Maximiliano Martin Vicente.

Cientista político

Original em https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/politica/eleicoes/NOT,2,2,1195672,Votos+brancos+ou+nulos+nao+mudam+o+resultado+das+urnas.aspx

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Quais as atribuições de um Vereador ?

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando(criando) as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, 

Não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Conheça as atribuições do Vereador

Os Vereadores têm quatro funções principais:

1.Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

2.Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4.Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Original do TER do Amapá

Super dica de material do Amigo Jorge Spindola de Canoas - RS, grande abraço !

Tribunal Regional Eleitoral - 

http://www.tre-ap.jus.br/imprensa/noticias-tre-ap/2012/Novembro/conheca-as-atribuicoes-do-vereador

Pardal Denuncias Eleitorais

Como denunciar as propagandas irregulares com Aplicativo de fiscalização eleitoral via smartphones e tablets ?

Aplicativo de fiscalização eleitoral via smartphones e tablets é lançado no RS, a Ferramenta foi desenvolvida pela Justiça Eleitoral e cria canal direto de denúncia entre cidadão e Ministério Público

Já está funcionando no Rio Grande do Sul o aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para recebimento de denúncias via smartphones e tablets. 

Por meio da ferramenta, os cidadãos podem informar situações suspeitas de propaganda irregular, uso da máquina pública e compra de votos. 

O conteúdo chegará diretamente aos promotores eleitorais do Ministério Público, facilitando a apuração de irregularidades e a adoção das providências necessárias.

O Pardal pode ser baixado gratuitamente nas lojas online para dispositivos móveis. Com ele, é possível enviar fotos, vídeos e relatos de ações que o cidadão considere irregular, por parte de partidos, cabos eleitorais e candidatos a prefeito ou a vereador. 

No sistema, as possibilidades de denúncia estão divididas em propaganda eleitoral, uso da máquina pública, compra de votos, crimes eleitorais, doações e gastos eleitorais, e outros.

Por exemplo, uma pessoa que avistar um outdoor de candidato - forma de propaganda proibida pela legislação eleitoral - poderá tirar uma foto da peça e enviar com rapidez, por meio do Pardal, inclusive incluindo geolocalização. A denúncia será recebida pelo promotor eleitoral com atribuição para atuar naquela localidade, que vai avaliar a medida a ser tomada.

Concebido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), o Pardal já foi usado por outros estados em eleições anteriores. Com o lançamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a plataforma passa a ter abrangência nacional.

 Pardal Eleitoral Clique na imagem ou neste endereço abaixo

https://apps.tre-es.jus.br/pardal/public/inicial.jsf

Recomendação No dia 25 de agosto, enquanto o TRE-RS ainda ajustava o Pardal para funcionar no Estado, o procurador regional eleitoral no RS, Marcelo Veiga Beckhausen, e o coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do RS, Rodrigo López Zilio, encaminharam recomendação aos promotores eleitorais no Estado para que se cadastrassem e passassem a utilizar o sistema. Na mesma data, a presidente do Tribunal, desembargadora Liselena Ribeiro, e o procurador assinaram a portaria que instituiu o sistema no Estado.

Onde denunciar no RS

Além do aplicativo Pardal, os cidadãos podem fazer as denúncias pela internet nos seguintes endereços: 


Novo editado em 20/09/2016

"Preencha todos os campos e forneça dados sobre o fato que você está denunciando da forma mais completa possível. No campo TEXTO, entre em detalhes: quem, o quê, quando, onde, como, quantas vezes. No campo ARQUIVO, você pode anexar um arquivo de foto, áudio, vídeo ou texto, observando o tamanho máximo de 15 megabytes (MB)."

http://www.prers.mpf.gov.br/eleitoral/servicos/denuncie


Também podem procurar, pessoalmente, qualquer unidade do Ministério Público do Estado ou do Ministério Público Federal.

Mais informações:

Ministério Público Eleitoral de Porto Alegre

Disque-denúncia - Eleições 2008
Fones: (51)32951054 e (51)32243564 
E-mail: mpeleitoral@mp.rs.gov.br 

Endereço para correspondências 
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 13º andar, Torre Norte 
CEP 90050-190, Porto Alegre - RS


Texto: Assessoria de comunicação - Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul

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"É vedada a propaganda eleitoral em locais que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada, de acordo com o artigo 37, § 4º da Lei 9.504/97.

A violação do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00." 

"Você também pode contribuir para esse processo comunicando ao Ministério Público as irregularidades que testemunhar. Além da Procuradoria Regional Eleitoral e das promotorias eleitorais em todo o estado, você pode utilizar o formulário abaixo para registrar sua denúncia.

Preencha todos os campos e forneça dados sobre o fato que você está denunciando da forma mais completa possível."

"No campo TEXTO, entre em detalhes: 

-quem, o quê, quando, onde, como, quantas vezes. 

No campo ARQUIVO, 

você pode anexar:

-um arquivo de foto, áudio, vídeo ou texto, observando o tamanho máximo de 15 megabytes (MB)."

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http://www.mpf.mp.br/regiao4/atuacao/eleitoral/denuncie-1

1ª Ilustração do TRE-SP

https://www.facebook.com/tresp.oficial/photos/a.1189125041103785.1073741828.1188994537783502/1438278556188431/?type=3&theater

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