
Assim, agente público que atropele alguém, justiça comum nele. Se bate a carteira do vizinho, também. Já, se manda eliminar manifestantes, ou matar um sem-terra, ou bate o carteirão da Petrobrás, ou repete o governador Sérgio Cabral, privilégio assegurado. Se compra mandato, ou vende, também.
Outra consequência: sendo em razão da matéria, o privilégio se manterá depois do mandato, interpretação televisiva inevitável, pois a matéria não se terá alterado. Hoje, o foro se extingue nesses casos porque ele se define em razão da pessoa. Ratione personae, Ministro. Conclusão, em latim ou português, o foro privilegiado, pela proposta televisiva, não será extinto e até se ampliará aos ex-parlamentares ou ex-tudo.
O foro se chama de privilegiado não porque é bom (às vezes é ruim para o réu, não cabe recurso), mas porque é para poucos. A melhor maneira de extinguir um privilégio é estendê-lo a todos, ou acabar com ele, o que, além de democrático, é mais viável. Basta uma PEC, proposta de emenda constitucional, como se dizia. E aí se troca só uma palavrinha. Em vez de foro ESPECIAL, foro UNIVERSAL. Pode ser em minúsculas.
Além de democrático e compreensível, é universalmente consagrado. Lá está o Trump defendendo de instância em instância o seu decreto de 140 toques, e perdendo, em vez de vencer na Suprema Corte por 5 a 4 com o voto desempate do seu recente nomeado. Ou como lá esteve, por poucos segundos, é certo, o Louis XVI, na guilhotina universal. Ao contrário, Olga Benário Prestes teve reconhecido pelo Supremo o privilégio de morrer no campo de concentração hitleriano.
Resumo: foro universal. Melhor: justiça universal. Fim da justiça privilegiada também. Porque o empresário patrão tem que ter uma justiça própria que, com frequência, é só para a outra parte? Em vez da justiça militar, comum. Em vez da eleitoral, comum. Em vez da federal e estadual, uma só, a escolher. Preferível a estadual, como já foi, pois afinal, somos uma federação.
Em tempo: ninguém perde emprego. Vai todo mundo para as varas especializadas da justiça comum. Universal.
*Presidente do PMDB-RS e deputado estadual
Original do Site do PMDB - http://pmdb-rs.org.brCompartilhado por Marco Rosa - Coordenador do PMDB da Grande Canoas