De acordo com a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), todos os diretórios municipais com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar, obrigatoriamente, até o dia 30 de abril de cada ano a prestação de contas partidária referente ao exercício do ano anterior. O não cumprimento da regra pode acarretar a suspensão do registro da sigla no município.
Em recente decisão, o Juízo Eleitoral da 31ª Zona - Montenegro - decidiu pela suspensão de registro do PMDB de Brochier. Segundo o despacho, o diretório municipal não prestou as contas relativas ao exercício financeiro de 2015. O consultor jurídico do PMDB-RS, Milton Cava, ressalta que outras zonas eleitorais podem seguir a mesma orientação e suspender o registro da sigla partidária municipal que estiver em débito com a legislação vigente.
Cava alerta os diretórios municipais que estão com prestação de contas atrasadas devem fazer o mais breve possível e entregá-las no cartório eleitoral do seu município ou comarca responsável. "Para retomada do registro é necessário estar em dia com a Justiça Eleitoral, apresentando todas as prestações partidárias até 2016", orienta o advogado.
A assessora contábil do PMDB estadual, Samanta Leal, lembra também que os diretórios municipais que não realizaram movimentação financeira ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro devem preencher a declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período e entregá-la no cartório eleitoral.
Informamos que o TSE disponibilizou modelos para os demonstrativos das prestações de contas partidárias do exercício de 2016.
http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/contas-partidarias-modelos
Lembramos que além dos modelos apresentados, deverão constar na prestação de contas:
- Livros Contábeis
- Balanço Patrimonial
- DRE
- Extratos bancários
- Notas explicativas
- Instrumento de mandato para a constituição de advogado
- Certidão de Regularidade do CRC
- Parecer da Comissão Executiva
---------------------------------------------------------------------------------------
Divulgação PMDB RS por Marco Rosa Coordenador Regional
Compartilhado de https://www.pmdb-rs.org.br